Pretende-se com a presente Informação Fiscal confirmar e apresentar uma síntese trimestral dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ("TJUE" ou "Tribunal de Justiça"), relacionados com o domínio da Fiscalidade, analisando, caso a caso, o impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter, do ponto de vista nacional. Esta Informação Fiscal é relativa ao 2º Trimestre de 2013. A seu tempo será divulgada a Informação Fiscal referente à jurisprudência fiscal relativa ao 3º Trimestre de 2013.