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Know-How

As sucessões em Portugal (perspetivas civil e fiscal)

13-07-2021

Quando uma sucessão não tem contacto com várias jurisdições, não será, à partida, difícil de determinar a lei nacional aplicável. No entanto, no mundo globalizado em que vivemos, cada vez há mais situações, pessoais, familiares e patrimoniais, plurilocalizadas. Com efeito, caso uma sucessão tenha elementos de conexão com a ordem jurídica portuguesa, mas, também, com outras, é necessário determinar se é, ou não, a lei portuguesa a reger tal sucessão. Assim, importa conhecer as regras de determinação da lei aplicável existentes e aplicáveis em Portugal e, também, a lei portuguesa às sucessões e à respetiva tributação.