Foi publicada, no passado dia 18 de Setembro de 2019, a Lei n.º 119/2019, de 18 de Setembro, que veio, entre outros, alterar o Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, aditando um novo fundamento de recurso da decisão arbitral para o Supremo Tribunal Administrativo, consubstanciado na oposição de decisões arbitrais quanto à mesma questão fundamental de Direito.