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Ainda as contribuições sobre o setor bancário (UPDATE)

14 Julho 2021
Ainda as contribuições sobre o setor bancário (UPDATE)
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Ainda as contribuições sobre o setor bancário (UPDATE)

14 Julho 2021

A Contribuição sobre o Setor Bancário (CSB) foi criada pela Lei do Orçamento do Estado de 2011 (Lei n.º 55-A/2010 de 31 de dezembro), tendo o respetivo regime sido alterado e sucessivamente prorrogado pelas Leis do Orçamento de Estado dos anos 2012 a 2020.

O regime da CSB foi, entretanto, regulamentado pela Portaria n.º 121/2011, de 30 de março, a qual viria a ser alterada pela Portaria n.º 77/2012 de 26 de março, pela Portaria n.º 64/2014, de 12 de março, pela Portaria n.º 176-A/2015, de 12 de junho e, finalmente, pela Portaria n.º 165-A/2016, de 14 de junho (sendo esta a redação atualmente em vigor).

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