Atenção, o seu browser está desactualizado.
Para ter uma boa experiência de navegação recomendamos que utilize uma versão actualizada do Chrome, Firefox, Safari, Opera ou Internet Explorer.

Know-How

Ainda as contribuições sobre o setor bancário (UPDATE)

14-07-2021

A Contribuição sobre o Setor Bancário (CSB) foi criada pela Lei do Orçamento do Estado de 2011 (Lei n.º 55-A/2010 de 31 de dezembro), tendo o respetivo regime sido alterado e sucessivamente prorrogado pelas Leis do Orçamento de Estado dos anos 2012 a 2020.

O regime da CSB foi, entretanto, regulamentado pela Portaria n.º 121/2011, de 30 de março, a qual viria a ser alterada pela Portaria n.º 77/2012 de 26 de março, pela Portaria n.º 64/2014, de 12 de março, pela Portaria n.º 176-A/2015, de 12 de junho e, finalmente, pela Portaria n.º 165-A/2016, de 14 de junho (sendo esta a redação atualmente em vigor).