Considerando a importância de que se reveste a regularização da situação tributária e contributiva na obtenção dos incentivos disponíveis para mitigar os efeitos da pandemia Covid-19, foram determinadas, por meio de Despacho conjunto do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e do Secretário de Estado da Segurança Social, um conjunto de medidas adicionais de apoio em matéria de cumprimento de obrigações tributárias e contributivas.