Atenção, o seu browser está desactualizado.
Para ter uma boa experiência de navegação recomendamos que utilize uma versão actualizada do Chrome, Firefox, Safari, Opera ou Internet Explorer.

Know-How

A pandemia e os prazos de caducidade e de prescrição Tributários (heranças da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março)

9-12-2021

A Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, aprovou medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-Cov-2 e da doença COVID-19, as quais deveriam vigorar até à cessação da situação, excecional, de prevenção, contenção mitigação e tratamento da infeção epidemiológica. No entanto, os efeitos de algumas dessas medidas ecoarão muito para além da cessação da situação excecional, como é o caso da suspensão dos prazos de caducidade e de prescrição.

A Lei n.º 1-A/2020, conheceu várias alterações, pelo que cingiremos esta nossa análise apenas àquelas que tiveram impacto neste tema que ora nos ocupa.