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A fiscalização constitucional sucessiva do O.E. 2013
16 Abril 2013
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A fiscalização constitucional sucessiva do O.E. 2013
16 Abril 2013
Em 2 de Janeiro de 2013, o Presidente da República submeteu ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva de três artigos da Lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2013 (Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro).