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Know-How

A Propósito das Alterações da Tramitação Electrónica dos Processos da Jurisdição Administrativa e Fiscal

4-02-2020

Foi recentemente publicada a Portaria n.º 4/2020, de 13 de Janeiro, que vem alterar a Portaria n.º 380/2017, de 19 de Dezembro, que regula a tramitação electrónica dos processos nos tribunais administrativos e fiscais. Contudo, a presente regulamentação parece-nos, ainda, insuficiente para fazer face a todas as questões de ordem prática que se vão levantado no âmbito da utilização, por parte dos profissionais da área, da plataforma SITAF.