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Know-How

A Fiscalidade no Desporto (IX): Os auxílios de estado fiscais

18-08-2021

O Tribunal Justiça da União Europeia (“TJ”) proferiu no passado dia 4 de março de 2021, um Acórdão sobre Auxílios de Estado em matéria de imposto sobre as sociedades. Enquanto questão, prévia ao litígio, estava em causa uma Decisão do Tribunal Geral da União Europeia, que determinou a anulação de uma Decisão da Comissão Europeia, na qual se considerou que o regime legal espanhol, por via do instrumento legislativo de regulação das sociedades anónimas desportivas e dos clubes desportivos, conferia Auxílios de Estado a clubes de futebol, nomeadamente tendo considerado beneficiados os seguintes clubes de futebol: Fútbol Club Barcelona, ao Real Madrid Fútbol Club, ao Club Atlético Osasuna e ao Athletic Club de Bilbau.