Depois de muito se ter falado sobre a criação de um novo imposto sobre os lucros “extraordinários” ou “inesperados”, das empresas, comumente chamados de windfall (profit) taxes, a União Europeia avançou com o Regulamento (UE) 2022/1854 do Conselho, de 6 de outubro de 2022, tornando obrigatória a criação deste tipo de imposto, exceto se os Estados-Membros tivessem já aprovado medidas nacionais equivalentes.

Esta lei veio criar, não uma, mas duas contribuições temporárias, previsivelmente apenas aplicáveis aos períodos de tributação que se iniciem nos anos de 2022 e 2023: a contribuição de solidariedade temporária sobre o setor da energia (CST Energia) e a contribuição de solidariedade temporária sobre o setor da distribuição alimentar (CST Distribuição Alimentar), tendo em vista fazer face aos elevados preços da energia e ao fenómeno inflacionista, respetivamente.

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