Como se classifica uma casa "devoluta"? Indefinição do conceito ameaça arrendamento coercivo.
Rogério Fernandes Ferreira, advogado e ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sublinha que aquilo que o Governo entender como casa devoluta pode não coincidir com o que está definido no Código Civil.
Leia o artigo completo aqui.