Na esteira do Tribunal Constitucional, também o Centro de Arbitragem Administrativa (“CAAD”) decidiu, recentemente, que o alargamento, operado pela Lei do Orçamento de Estado para 2014, das causas de caducidade das isenções, atribuídas aos FIIAH e às SIIAH, de IMT e de Imposto do Selo nas aquisições de imóveis, é inconstitucional por violação do princípio da protecção da confiança.