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RFF Advogados como especialista convidada para comentar o dia D do Alojamento Local

29 Março 2023 in Observador
RFF Advogados como especialista convidada para comentar o dia D do Alojamento Local
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RFF Advogados como especialista convidada para comentar o dia D do Alojamento Local

29 Março 2023 in Observador

O alojamento local teme que as novas regras do Mais Habitação, que serão aprovadas em conselho de ministros, acabem com uma atividade que já emprega muitas pessoas.

Esta sociedade de advogados alerta que, “tal como sucede com a maioria das contribuições sobre outros sectores económicos específicos, às quais geralmente são apontadas críticas relacionadas com o desrespeito pela reserva de lei ou da igualdade, ou de outras regras legais, financeiras e orçamentais que lhes pode ser assacada, a CEAL não irá fugir, tudo indica, a alguns desses vícios”.

Desde logo, não existe uma definição temporal para a sua aplicação na proposta de lei. Mas a Rogério Fernandes Ferreira & Associados fala, também, de eventuais problemas constitucionais, “nomeadamente quanto à existência de rendimentos presumidos, ao princípio da capacidade contributiva e quanto à existência de dois impostos sobre o rendimento pessoal, o que a Constituição não admite”. 

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