A RFF lawyers foi desafiada pela Funds People para dar a sua opinião sobre os regimes de cidadania e residência.

"Os regimes de cidadania e de residência por investimento têm sido alvo de crescente escrutínio, especialmente após a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, que considerou que o programa maltês de cidadania por investimento – que concede naturalização em contrapartida de pagamentos ou investimentos predeterminados a pessoas sem ligação efetiva a Malta – viola as normas relativas à cidadania da União e o princípio da cooperação leal."

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Rogério Fernandes Ferreira, managing partner da RFF Lawyers, afirma que “estamos, portanto, perante processos com critérios de elegibilidade diferentes”, acrescentando ainda que o processo de nacionalidade em Portugal “não é automático e é regulado pela Lei da Nacionalidade, enquanto o processo de Golden Visa (ARI) é regulado pela Lei de entrada e saída de estrangeiros”. Desta forma, não obstante alguns pontos de contacto, o profissional acredita que se tratam de processos com “consequências também diferentes nos países em causa”, considerando que, por agora, nenhuma consequência poderá ser retirada desta “importante decisão para os processos de autorização de residência por investimento em Portugal”.

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