Tendo presente o forte impacto financeiro e económico decorrente da pandemia Covid-19, a Lei do Orçamento do Estado para 2021 procurou implementar medidas de mitigação e, bem assim, de apoio e estímulo a setores económicos particularmente afetados, tais como os setores do alojamento, da cultura e da restauração.

Nesse contexto, foi criado o programa IVAucher, o qual tem por objetivo a dinamização dos referidos setores económicos, em particular, através do estímulo ao consumo privado, conforme previsto no Decreto Regulamentar n.o 2-A/2021, de 28 de maio.

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