As consequências decorrentes da guerra motivada pela invasão da Ucrânia pela Rússia, continuam a fazer-se sentir no domínio do aprovisionamento e da instabilidade dos preços dos combustíveis rodoviários, o que os governos europeus têm combatido através da redução das taxas dos impostos aplicáveis a tais produtos.

No caso português, depois de num período inicial (meses de Abril a Junho de 2022) o Governo ter combatido a tendência altista registada no mercado internacional compensando-a, dentro do possível, nas taxas do ISP fixadas com periocidade semanal passou, a partir do mês de Julho de 2022, a combater o fenómeno fixando taxas do imposto com validade temporal mensal.

Entretanto, a instabilidade das cotações internacionais dos carburantes diminuiu e, aparentemente, o Governo parece querer proceder à normalização da situação fiscal das taxas aplicáveis à gasolina e ao gasóleo pelo que fixou, quer as taxas do ISP, quer as taxas do CO2, para valerem apenas no período que decorre até 17 de Abril de 2023.

A Lei n.º 24-E/2022, de 31/12/2022, revogou o intervalo de variação das taxas do ISP do Petróleo Colorido, mas o legislador não procedeu à respectiva adaptação da redacção do artigo 93.º do CIEC – que fixa os usos que podem ser dados ao produto. Assim, em termos legais, estão fixados no CIEC os usos que podem ser dados ao Petróleo Colorido, mas o Governo não dispõe de norma habilitante para fixar as taxas do ISP pelo que, na prática, o produto deixou de existir.

Prosseguindo na nossa na tentativa de dar uma ajuda a quem não lida com esta matéria no dia a dia, apresentam-se os quadros seguintes que resumem a situação ocorrida nos primeiros meses de 2023.

TRIBUTAÇÃO DOS COMBUSTÍVEIS: ENTRE 2/01/2023 E 5/02/2023

(1) Portaria 312-F-A/22, de 30/12/22; (2) Portarias 277/20, de 4/12, e 167-A/22, de 30/6; 

(3) extinta pela Lei 24-E/2022, de 30/12/2022 e (re)integrada na taxa do ISP; (4) Portaria 167-C/22, de 30/6; (5) Portaria 84/13, de 27/2; (6) Portaria 320-D/11, de 30/12.

TRIBUTAÇÃO DOS COMBUSTÍVEIS: ENTRE 06/02/2023 E 05/03/2023

(1) Portaria 38-C/23, de 3/02/23; (2) Portarias 277/20, de 4/12, e 38-B-23, de 3/02/23; (3) extinta pela Lei 24-E/2022, de 30/12/2022 e (re)integrada na taxa do ISP; (4) Portaria 167-C/22, de 30/6 e Portaria 249-B-22, de 30/9; (5) Portaria 84/13, de 27/2; (6) Portaria 320-D/11, de 30/12.

TRIBUTAÇÃO DOS COMBUSTÍVEIS: ENTRE 06/03/2023 E 03/04/2023

(1) Portaria 65-B/23; (2) Portarias 277/20, e 65-A-23; (3) extinta pela Lei 24-E/2022, e (re)integrada na taxa do ISP; (4) Portaria 167-C/22 e Portaria 249-B-22; (5) Portaria 84/13; (6) Portaria 320-D/11.

TRIBUTAÇÃO DOS COMBUSTÍVEIS: ENTRE 4/04/2023 E 17/04/2023

(1) Portarias 65-B/23 e 99-B/23; (2) Portarias 277/20, 65-A-23 e 99-A/23; (3) extinta pela Lei 24-E/2022, e (re)integrada na taxa do ISP; (4) Portaria 167-C/22 e Portaria 249-B-22; (5) Portaria 84/13;
(6) Portaria 320-D/11, (7) extinto, na prática, pela Lei n.º 24-E/2022.

Lisboa, 14 de Abril de 2023

Rogério Fernandes Ferreira
Manuel Teixeira Fernandes