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Know-How

Súmula de jurisprudência Fiscal Arbitral (4.º Trimestre de 2018)

8-02-2019

A presente Informação Fiscal apresenta uma síntese trimestral das principais decisões proferidas pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), em matéria tributária, analisando o impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter.

 Esta Informação tem por referência o 4.º Trimestre de 2018, em que salientamos, as seguintes decisões: