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Súmula de Jurisprudência Fiscal Arbitral (3.º Trimestre de 2019)

17 Dezembro 2019
Súmula de Jurisprudência Fiscal Arbitral (3.º Trimestre de 2019)
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Súmula de Jurisprudência Fiscal Arbitral (3.º Trimestre de 2019)

17 Dezembro 2019

A presente Informação Fiscal apresenta uma síntese trimestral das principais decisões proferidas pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), em matéria tributária, analisando o impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter.

Esta Informação tem por referência o 3.º Trimestre de 2019, em que salientamos as seguintes decisões:

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