Entrou em vigor, no passado dia 3 de Julho de 2017, o Decreto-Lei n.º 71/2017, de 21 de Junho, que visa introduzir alterações ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.

A Lei Orgânica n.º 9/2015, de 29 de Julho, procedeu à sétima alteração à Lei da Nacionalidade, prevendo a possibilidade de os netos de portugueses nascidos no estrangeiro adquirirem a nacionalidade portuguesa. Contudo, a entrada em vigor estava dependente da alteração do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, por forma a definir os contornos desta atribuição, o que só veio a ocorrer quase dois anos depois, em 2017, com esta alteração.