Foi recentemente publicada a Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho, a qual, para além de proceder à primeira alteração ao Orçamento do Estado para 2013 ("OE Rectificativo"), procede a diversas alterações em matéria fiscal, designadamente em sede de IRS, IVA, Impostos Especiais de Consumo e Benefícios Fiscais.