Foi apresentada na Assembleia da República, no passado dia 12 de outubro, a Proposta do Governo de Lei do Orçamento do Estado (Proposta de O.E.) para 2021 – Proposta de n.º 61/XIV.
A votação final global será realizada em reunião plenária agendada para dia 26 de novembro, à qual se seguirá a redação final antes do envio para promulgação pelo Presidente da República.