No seguimento da autorização legislativa constante no Orçamento de Estado para 2013, foi hoje publicado o Decreto-lei n.º 71/2013, o qual prevê a introdução do denominado Regime de Contabilidade de Caixa em sede de IVA, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2013.

Com a aprovação deste regime consagra-se um regime opcional, e que se espera que possa ter impacto positivo na tesouraria de algumas empresas, que consiste em diferir o momento da exigibilidade do imposto para o momento em que esse imposto é efectivamente pago por parte dos adquirentes.