Atenção, o seu browser está desactualizado.
Para ter uma boa experiência de navegação recomendamos que utilize uma versão actualizada do Chrome, Firefox, Safari, Opera ou Internet Explorer.

Know-How

O Desconfinamento e a Cessação da Suspensão dos Prazos

5-04-2021

Em linha com o desconfinamento que está a ser promovido pelo Governo, foi publicada a Lei n.º 13-B/2021, de 5 de abril, e que procede à décima alteração da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na última redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 4-A/2021, de 1 de fevereiro. A principal consequência da entrada em vigor desta nova lei será a cessação da suspensão dos prazos judiciais e administrativos.