No actual contexto económico os regimes fiscais relativos à tributação das sociedades desempenham um importante papel na promoção do crescimento económico, não sendo o regime português excepção a esta regra.

Actualmente Portugal tem um sistema de tributação das empresas que se apresenta robusto e que se encontra em vigor há mais de 20 anos, tendo sido, ao longo do tempo, contaminado por revisões sucessivas, alterações cirúrgicas e pela recente necessidade de aumentar a receita fiscal.

Não obstante, o momento actual é o de uma revisão completa do actual regime de tributação de sociedades, considerando, nomeadamente, a necessidade de simplificação da tributação assim se promovendo o investimento - quer seja doméstico, quer seja inbound ou outbound -, a necessidade de revisão e simplificação o actual regime de obrigações acessórias que impende sobre os sujeitos passivos, reduzindo, nessa medida, alguma da burocracia existente, bem como a necessidade de repensar a actual política fiscal internacional seguida por Portugal nas suas relações com outros Estados e o seu posicionamento numa economia globalizada, nomeadamente no que respeita à negociação e revisão de acordos para evitar a dupla tributação.

Tendo em conta os objectivos mencionados, foi nomeada uma comissão específica (a "Comissão de Reforma") pelo Governo português para estudar as alterações necessárias e apresentar uma proposta de revisão do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, as quais foram divulgadas em 30 de Julho de 2013.

Apresentamos de seguida um resumo das principais propostas.