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Know-How

Notificações Electrónicas e Morada Única Digital

6-09-2017

Foi publicado, no passado dia 01 de Agosto de 2017, o Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de Agosto (no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 9/2017, de 3 de Março), diploma que (i) cria a morada única digital, (ii) concretiza o serviço público de notificações electrónicas e (iii) regula os termos e as condições de envio e de recepção das notificações electrónicas, e, bem assim, as respectivas consequências.