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Dedução de IVA em IRS

05 Setembro 2012
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05 Setembro 2012

Foi publicado, recentemente, o Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto, que visa, entre outras medidas, concretizar a autorização legislativa concedida ao Governo pela Lei do Orçamento de Estado para 2012, através da qual se institui um regime que (i) permite a dedução, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) suportado em certas aquisições, (ii) regula a transmissão electrónica dos elementos das facturas e outros documentos com relevância fiscal, e (iii) cria medidas de controlo de emissão de facturas e outros documentos com relevância fiscal e respectivos aspectos procedimentais.

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