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As novas taxas de tributação autónoma e sua aplicação no tempo

16 Julho 2012
As novas taxas de tributação autónoma e sua aplicação no tempo
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16 Julho 2012

Foi recentemente conhecido o acórdão n.º 310/2012 do Tribunal Constitucional ("TC") sobre a (in)constitucionalidade da norma - publicada em Dezembro de 2008 -, que determina o agravamento da taxa de tributação autónoma de 5% para 10% sobre as despesas de representação e encargos com viaturas ligeiras de passageiros e mistas, na parte em que faz retroagir os seus efeitos a 1 de Janeiro de 2008.

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