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Know-How

As Convenções para evitar a Dupla Tributação no contexto da pandemia Covid-19

16-03-2021

O Secretariado da OCDE emitiu um conjunto de linhas orientadores que vieram reiterar a adequação das normas das convenções, sem prejuízo de pequenas adaptações interpretativas.

Tal resulta das medidas extraordinárias que, desde o início da atual crise pandémica, têm vindo a ser implementadas nas diferentes jurisdições que compõem a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) bem como das muitas dúvidas suscitadas pelos governos quanto à aplicação das Convenções para Evitar a Dupla Tributação (CDT) no contexto da pandemia da COVID-19.