Com a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2013 (n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro de 2012), procedeu-se à actualização da remuneração dos trabalhadores que exercem funções públicas, à actualização das pensões de aposentação e sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações, à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e, bem assim, dos suplementos remuneratórios.