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A reversão de coimas fiscais para os administradores e gerentes (Update setembro 2020)

23 Setembro 2020
A reversão de coimas fiscais para os administradores e gerentes (Update setembro 2020)
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A reversão de coimas fiscais para os administradores e gerentes (Update setembro 2020)

23 Setembro 2020

O Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) prevê a responsabilidade subsidiária dos administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração em pessoas coletivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e outras entidades fiscalmente equiparadas, pelas multas e coimas de que estas sejam devedoras.

Este regime tem sido alvo de alguma controvérsia, quer doutrinal, quer jurisprudencial. Em especial, no que toca à jurisprudência do Tribunal Constitucional, este tem oscilado no seu juízo de (in)constitucionalidade, sendo que, recentemente, o juízo de conformidade com a Constituição da República tem-se imposto.

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