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Know-How

A nova Lei-quadro do estatuto de utilidade pública

30-06-2021

No passado dia 14 de junho, foi publicada a Lei n.º 36/2021, que aprova a Lei-quadro que estabelece o (novo) regime jurídico aplicável ao estatuto de utilidade pública e procede, também, a modificações em matéria fiscal, promovendo alterações em sede de IRC, Imposto do Selo e IMT. A referida Lei entra em vigor amanhã, dia 1 de julho de 2021.