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A Tributação dos Produtos Petrolíferos da Electricidade e do Gás Natural em 2013

28 Fevereiro 2013
A Tributação dos Produtos Petrolíferos da Electricidade e do Gás Natural em 2013
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Uma das características do regime fiscal aplicável aos produtos petrolíferos e energéticos consiste no facto de, relativamente aos carburantes para automóveis, os valores das taxas do respectivo imposto especial - abreviadamente conhecido pela sigla "ISP" - serem fixados por Portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Economia, dentro dos intervalos fixados pela Assembleia da República e constantes no artigo 92.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo ("IEC"), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho.

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