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Know-How

A inconstitucionalidade das novas causas de caducidade dos benefícios fiscais dos FIIAH e das SIIAH

31-05-2021
Na esteira do Tribunal Constitucional, também o Centro de Arbitragem Administrativa (“CAAD”) decidiu, recentemente, que o alargamento, operado pela Lei do Orçamento de Estado para 2014, das causas de caducidade das isenções, atribuídas aos FIIAH e às SIIAH, de IMT e de Imposto do Selo nas aquisições de imóveis, é inconstitucional por violação do princípio da protecção da confiança.
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Novos apoios à normalização da atividade empresarial e à manutenção de postos de trabalho

20-05-2021
A Portaria n.º 102-A/2021 regulamenta os procedimentos, as condições e os termos do acesso ao novo incentivo à normalização da atividade empresarial e ao apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho.
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A tributação em IMI das centrais eólicas e solares

13-05-2021
A problemática do enquadramento, para efeitos de IMI das centrais eólicas e solares atingiu, nos últimos anos, quase o pódio do chamado “contencioso de massas”, tendo a solução jurisprudencial sido convertida, mais recentemente, em orientação Administrativa por via da recente Circular n.º 2/2021, de 3 de março.
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As alterações recentes nos Benefícios Fiscais (Abril 2021)

10-05-2021
Foi publicada, no passado dia 20 de abril de 2021, a Lei n.º 21/2021, através da qual são alterados o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto de Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação. Esta lei cria, também, uma medida extraordinária de contagem de prazos, no âmbito do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, em matéria de reinvestimentos.
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O IVA nas Empreitadas de Beneficiação da Habitação Própria (2021)

5-05-2021
As prestações de serviços de empreitada têm vindo a ser objeto de tratamento diferenciado em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), existindo diferenças de regime dependendo da finalidade da prestação em apreço. De entre as referidas diferenças é possível destacar o regime previsto na verba 2.27 da Lista I anexa ao Código do IVA que regula a taxa de imposto aplicável às empreitadas de beneficiação da habitação própria.
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