No próximo dia 18 de maio terão lugar novas eleições legislativas, pouco mais de um ano após as últimas.
Neste artigo, reunimos uma síntese das principais propostas fiscais constantes dos programas dos Partidos e Coligações com atual representação parlamentar.

AD – COLIGAÇÃO PSD/CDS-PP 

• Reduzir as taxas de IRS até ao 8.º escalão
• Rever os limiares dos escalões de IRS, ajustando-os à realidade económica atual
• Criar um “suplemento remunerativo solidário” (imposto negativo) para beneficiar famílias de baixos rendimentos, articulado com o mínimo de existência
• Introduzir contas-poupança isentas de IRS, cujas contribuições (do trabalhador ou da entidade patronal) não serão tributadas até ao momento do levantamento, com eventual isenção adicional se os fundos forem usados para amortização de crédito à habitação
• Reduzir gradualmente a taxa de IRC até 17% até 2029
• Introduzir a taxa de 15% para PMEs sobre os primeiros € 50.000 de lucro tributável
• Eliminar, de forma gradual, a progressividade da derrama estadual e da derrama municipal em sede de IRC, com o objetivo de evitar distorções e fragmentação societária
• Racionalizar os benefícios fiscais dispersos, com o objetivo de alargar a base tributária e garantir a sustentabilidade orçamental da redução da carga fiscal
• Concluir a revisão do regime geral das taxas, para limitar a proliferação de taxas pelas administrações públicas
• Rever e simplificar as plataformas da AT, com destaque para o Portal das Finanças.
• Promover o cumprimento voluntário e estimular a colaboração entre contribuintes e AT (pessoas singulares e coletivas)
• Eliminar exceções, regimes especiais e benefícios fiscais de verificação difícil, para maior justiça redistributiva e eficiência
• Continuar o processo de simplificação e estabilidade fiscal
• Criar duas grandes câmaras tributárias para litígios com valor ≥ 1 milhão €, dotadas de recursos humanos e materiais adequados
• Expandir o acesso à arbitragem tributária através aumento do limiar de vinculação e revisão de entraves processuais
• Criar processos simplificados para pequenos litígios fiscais
• Reforçar a celeridade nos pedidos de informação vinculativa, eliminando a exigência de justificar a urgência
• Criar um sistema de controlo do cumprimento das decisões judiciais pela AT, incluindo publicação dos valores pagos em juros de mora agravados e devolução célere de impostos indevidamente pagos
• Utilizar inteligência artificial no combate à evasão, sem prejudicar os direitos e garantias constitucionais dos contribuintes
• Aplicação de isenções de taxas urbanísticas e criação de um regime especial e temporário para eliminar ou reduzir encargos fiscais, como a aplicação da taxa mínima de IVA de 6% sobre obras e serviços de construção e reabilitação
• Estabelecer diretrizes para uma política fiscal internacional coerente com os objetivos estratégicos nacionais
• Renegociar convenções de dupla tributação e celebração de novos acordos com parceiros-chave, como Austrália, Singapura e Nova Zelândia.

BE - BLOCO DE ESQUERDA 

• Aumentar o período de isenção em sede de IMI para os imóveis que se destinem à habitação própria e permanente, aplicável a prédios urbanos cujo valor patrimonial tributário (VPT) não exceda € 125.000, e cujo rendimento bruto total do agregado familiar, no ano anterior, não seja superior a € 153.300
• Eliminar as isenções e benefícios fiscais em sede de IRC, IMT e IMI a fundos de investimento imobiliário; Eliminação da isenção de IMI aos imóveis detidos por partidos políticos; Eliminação da isenção de IMI aos imóveis detidos por Misericórdias que não estejam afetos à realização dos seus fins estatutários; Eliminação de taxas reduzidas sobre rendimentos de unidades de participação em fundos de investimento mobiliário ou sociedades de investimento mobiliário e; Eliminação do SIFIDE
• Rever os acordos de dupla tributação com países que isentam o rendimento de tributação
• Limitar os atuais benefícios fiscais em sede de IMT e IMI apenas a operações de reabilitação que se destinem a habitação própria e permanente
• Criar taxas desagravadas de imposto sobre os lucros de fundações e associações sem fins lucrativos a partir de 15 mil euros de matéria coletável
• Rever o regime aplicável ao Centro Internacional de Negócios da Madeira, limitando e adaptando a atribuição de benefícios fiscais à efetiva criação de emprego e atividade económica, com a aplicação de novos critérios de verificação e transparência
• Criar um regime de tributação das mais-valias imobiliárias em IRS e IRC que beneficie as operações normais de reabilitação, taxando mais as operações especulativas e de rotação de imóveis para ganhos de curto prazo
• Criar um mecanismo de mutualização e repartição da receita da IMT pelos municípios de acordo com as regras de distribuição do Fundo de Coesão Municipal como definido no Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro)
• Acabar com o regime do residente não habitual, com aplicação imediata para novos requerentes e cessação dos seus efeitos para os atuais beneficiários
• Englobar os prémios na tributação dos rendimentos do trabalho (IRS e TSU)
• Tributar os lucros excessivos das petrolíferas
• Diminuir o IVA da eletricidade e do gás de botija para 6%
• Criar uma taxa sobre a produção florestal de crescimento rápido e a indústria da celulose com aplicação de receitas no financiamento de serviços de ecossistema florestais com espécies autóctones
• Criar um imposto sobre doações e heranças, incluindo património mobiliário ou outras formas de ativos líquidos de dívidas, com valor superior a 1 milhão de euros. A taxa a aplicar deverá ser de 16% entre 1 e 2 milhões de euros, e de 25% para heranças acima de 2 milhões de euros
• Criar um imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas, que incide sobre o património global dos sujeitos passivos cuja fortuna seja superior a 2000 salários mínimos nacionais
• Criar um escalão da derrama estadual para empresas com lucros entre 20 milhões e 35 milhões com a taxa de 7%
• Criar um imposto sobre a prestação de determinados serviços digitais onde a participação dos utilizadores e das utilizadoras cria valor para as empresas prestadoras do serviço
• Rever as regras de tributação aplicáveis aos grupos económicos e, em particular, às transferências de rendimentos intra-grupo com vista à erosão da base tributável
• Repor os limites temporais para a dedução de prejuízos fiscais para 5 e 12 anos, conforme se trate de grandes empresas ou PME, respetivamente
• Criar um imposto sobre lucros excessivos, aplicável aos setores em que estes se verificaram por força da inflação e elevadas taxas de juro, como a banca, a distribuição e a energia
• Tributar todas as mais-valias em criptoativos em sede de IRS.

CHEGA

• Atribuir benefícios fiscais para startups fundadas por casais que pretendam dinamizar negócios familiares
• Isentar de IRS as mulheres que tenham três ou mais filhos, enquanto estes forem dependentes
• Isentar de IRS as famílias monoparentais até aos 35 anos de idade do adulto responsável
• Isentar da obrigação de pagamento de ISV na compra de veículo automóvel para famílias numerosas, monoparentais ou com crianças portadoras de deficiência
• Isentar de IVA os produtos alimentares destinados aos bebés, bem como os essenciais para a sua higiene
• Alargar a isenção de IMT e Imposto de Selo para os jovens até aos 40 anos de imóveis cujo valor patrimonial não exceda os 400 mil euros e não aplicar critérios distintos entre os membros do casal quando um destes tem idade superior
• Garantir a isenção de IMI para todos os jovens portugueses na habitação própria e permanente de imóveis cujo valor patrimonial não exceda os 400 mil euros
• Aprovar incentivos fiscais para empresas que contratem jovens com contratos permanentes, evitando a precariedade laboral
• Isentar de IRS os jovens até aos 35 anos até perfazerem um total de 100 mil euros de rendimentos desde o início da sua carreira
• Proceder à reforma do IRS Jovem por forma a que só sejam contabilizados para efeitos de ano de atividade aqueles em que haja rendimentos superiores a certa base
• Isentar de impostos sobre ganhos de capital com a venda de criptoativos, conquanto pelo menos 50% desse ganho de capital seja reinvestido na economia real
• Isentar progressivamente de IRC os jovens empresários, jovens agricultores empreendedores, até aos 35 anos
• Fixar a taxa de tributação autónoma em 10% quando se tratem de rendimentos relativos a contratos de alojamento celebrados com estudantes do ensino superior
• Introduzir duas taxas marginais de IRS: de 15% até aos € 39.999 e de 30% a partir de € 40.000, com isenção de pagamento para quem receber até aos mil euros mensais os rendimentos até € 14.630 (2 x IAS x 14)
• Isentar de IRS o designado ‘15.º salário’, sem quaisquer condicionantes
• Aumentar as deduções em IRS das despesas com rendas e juros de crédito à habitação, saúde e educação
• Aumentar os limites de dedução em IRS dos valores investidos em Planos Poupança Reforma (PPR)
• Criar Contas Poupanças Isentas de Impostos, semelhantes aos modelos em vigor no Reino Unido (ISA) e Canadá (TFSA)
• Reduzir a taxa liberatória para rendimentos da categoria E (atenuação da tributação dos lucros distribuídos já tributados em IRC)
• Desagravar a taxa de IRC para 15% ao longo da legislatura, com efeito imediato nas empresas com sede social nos concelhos do interior
• Rever e simplificar o universo dos benefícios fiscais, eliminando os de aplicabilidade reduzida
• Eliminar o adicional ao IMI e isentar de IMI e de IMT a compra de habitação própria e permanente, até ao valor patrimonial tributário de € 350.000
• Revogar o adicional ao IUC
• Eliminar o adicional ao Imposto Sobre Produtos Petrolíferos
• Reduzir a taxa normal de IVA de 23% para 21%
• Reduzir a taxa de IVA nas garrafas de gás butano e propano
• Aumentar o limite de isenção de IVA para Trabalhadores Independentes e Empresários em Nome Individual (ENI)
• Proceder à redução progressiva do IRC para 15% até 2028, priorizando empresas sediadas no interior e PMEs
• Reintroduzir o IVA zero para bens alimentares essenciais, assim como uniformizar a taxa de IVA a 6% para todos os serviços de restauração
• Conceder apoios à Exportação através de benefícios fiscais para empresas que exportem acima de 50% da sua produção
• IVA reduzido (6%) para serviços de projeto e construção de imóveis destinados a habitação
• Isentar do pagamento da taxa de tributação autónoma projetos built-to-rent que se comprometam a manter as propriedades no mercado de arrendamento por um período mínimo de 15 anos
• Promover alterações legislativas no sentido de os animais não serem encarados como bens de luxo, nomeadamente através
• Da revisão dos impostos e taxas associados à detenção de animais de companhia, como a taxa de detenção paga na junta de freguesia
• Da redução do IVA aplicado aos atos médico-veterinários e aos medicamentos Veterinários e aumento da dedução do IVA aplicável a estes serviços
• Da redução do IVA aplicado à alimentação para animais
• Aplicar a taxa de IVA reduzida (6%) para mão-de-obra, materiais e equipamentos relacionados com a melhoria do comportamento térmico em edifícios e apartamentos destinados à habitação, por forma a tornar este tipo de obras/alterações mais acessíveis
• Aumentar a dedução do IVA com despesas com ginásios para 45%, assim como aumentar o montante máximo de dedutibilidade para € 500
• Reduzir o IVA na venda dos bilhetes para espetáculos desportivos federados, garantindo o igual valor percentual face aos espetáculos culturais (6%)
• Criar um sistema fiscal próprio na Região Autónoma da Madeira que estabeleça entre outras condições a serem definidas em diploma próprio, a redução máxima de 30% no IRS, IVA e impostos especiais de consumo, assim como uma taxa de IRC de 15% para todas as empresas, com a possibilidade de uma redução adicional de 30% do valor no caso de empresas que contribuam para a modernização e internacionalização da economia, bem como para a contratação de quadros altamente qualificados

IL - INICIATIVA LIBERAL 

• Criar Zonas Económicas Especiais (ZEEs) de baixa fiscalidade
• Criar um regime fiscal que incentive a inovação, com deduções de IRC associadas ao investimento em I&D, exportações ou crescimento
• Criar benefícios específicos em IRC para criar hub europeu de videojogos
• Isenção total até ao Salário Mínimo Nacional por via do aumento da dedução específica até esse montante e retirada do atual sistema de mínimo de existência
• Aplicação de um sistema de duas taxas de IRS, a primeira de 15% para rendimentos brutos de € 26.768 e 28% para rendimentos acima desse valor
• Reduzir a taxa de imposto sobre os rendimentos prediais para 15%;
• Revogação gradual da Derrama Estadual, até 2030
• Redução da taxa de IRC para 15% (descendo 2 pontos por ano)
• Eliminar as tributações autónomas em sede de IRC e IRS
• Aumentar a isenção de IVA de € 15.000 para € 25.000, a redução da taxa de retenção de IRS para 15%, a opcionalidade dos pagamentos por conta e a isenção de obrigações fiscais e contributivas durante períodos sem atividade, para trabalhadores independentes
• Possibilitar a retenção de IRS mais baixa para jovens trabalhadores independentes, alinhada com os benefícios do IRS Jovem
• Os rendimentos provenientes de património imaterial, como direitos de autor e royalties, passem a ser tributados como rendimentos de propriedade (Categoria F)
• Criar um regime fiscal mais justo para os criadores de conteúdo digital, em particular para streamers: donativos dos espectadores devem ser sujeitos a uma tributação autónoma de 10% (equiparados a gratificações) e a Autoridade Tributária desenvolva manuais de orientação específicos para os profissionais da economia digital, facilitando o cumprimento voluntário e correto das obrigações fiscais neste setor emergente
• Criar um regime fiscal justo para a mineração de criptoativos
• Reduzir o IVA da construção dos atuais 23% para a taxa mínima de 6% para edificado novo
• A isenção do imposto para os rendimentos prediais obtidos por arrendamentos com valores de rendas contratadas inferiores aos valores previstos no programa Porta 65 e redução da taxa de imposto sobre as demais situações, de 25% para 15%
• Revogar o coeficiente de qualidade e conforto no cálculo do Valor Patrimonial Tributário, para efeitos de IMI
• Clarificar a isenção de IMI sobre equipamentos de produção de energia renovável em meio urbano, por via de painéis solares nos telhados ou pequenas aerogeradoras que possam ser inseridas, promovendo a produção de energia renovável descentralizada
• Possibilitar os municípios poderem definir uma isenção de IMI, reduzindo ao mínimo possível dos atuais 0.8 e 0.3 como taxas mínimas de imposto, para prédios rústicos e prédios urbanos, respetivamente, para poderem aplicar uma taxa 0
• Possibilitar os municípios definir uma taxa de desconto sobre as taxas de IMT previstas no Código do IMT
• Consolidar das taxas ambientais.

LIVRE

• Criar de um dividendo da automação, uma contribuição extraordinária ou suplementar aplicada às organizações e empresas que despeçam trabalhadores ou extingam postos de trabalho, quer pela introdução de sistemas de automação, ao recurso a software baseado na aprendizagem automática e modelação de contexto por dados para este fim, ou nas empresas em que se verifique assinalável desproporção entre número de trabalhadores e lucro realizado
• Para o Trabalhador Independente, deve-se alargar a dispensa da apresentação de declaração de IRS até ao valor de referência do mínimo de existência, que em 2025 é de € 12 180, e que estabelece o rendimento disponível sobre o qual não se paga imposto
• Deduzir o IVA cobrado na aquisição de livros, produtos e atividades culturais em sede de IRS
• Devolver o IVA nos custos de impressão gráfica em obras produzidas por editoras independentes (com volume de faturação anual até € 100.000), e com tiragens até 500 exemplares
• Taxar os lucros das plataformas de streaming e de Video On Demand
• Alterar taxas existentes (nomeadamente TRIU, IMT e Imposto de Selo) de forma a tornarem-se progressivas de acordo com critérios como o valor m2 (calculado face à área em questão) e a dimensão dos fogos considerando a tipologia
• Rever o Estatuto dos Benefícios Fiscais para os imóveis: Eliminar ou reduzir os benefícios atribuídos a organizações que tenham finalidades de especulação imobiliária e fomentar a transição de frações habitacionais para o arrendamento acessível restringindo a isenção de Imposto sobre os Rendimentos Coletivos (IRC) aos fundos e sociedades de investimento imobiliário que disponibilizem pelo menos 30% dos seus bens imóveis no Programa de Apoio ao Arrendamento
• Reformular o cálculo do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para reduzir a carga fiscal sobre habitação permanente e agravar a dos imóveis devolutos que não cumprem a função social da habitação
• Alargar os critérios para isenção do pagamento de IMI no caso de habitação permanente (aumento dos valores patrimoniais para € 80.000 e dos rendimentos de referência para € 30.000 anuais) ou de imóveis com contratos de arrendamento de longa duração
• Rever os critérios de isenção do IMI para todos os prédios, aplicando a isenção aos imóveis propriedade do Estado ou de associações sem fins lucrativos, eliminando este benefício para os fundos de investimento imobiliário
• Taxar os voos de jatos privados, com aplicação aos voos de jatos privados que partam ou aterrem em território nacional, com taxação diferenciada consoante a distância do voo
• Diminuir os resíduos de demolição e promover a reutilização de materiais de construção estabelecendo uma Taxa Municipal de Entulho a aplicar aos resíduos resultantes da demolição de edifícios e demais elementos construídos
• Atribuir uma taxa de IVA de 6% para todos os equipamentos que permitam aumentar a eficiência no consumo de água, tais como tanques, rega gota-a-gota, sensores e automatização, bombas e equipamento similar, telas de solo e outras formas de mulching, telas e materiais para construção de charcas de retenção de água das chuvas, entre outros
• Reduzir o escalão de IVA de 23% para 6% na aquisição de alimentação para todos os animais, por famílias e todo o tipo de entidades públicas e privadas, alargando a redução existente para associações de proteção animal e tendo em conta que as rações de animais de companhia devem ser enquadradas no escalão de 6% do IVA
• Promover a tributação internacional dos “Super-Hiper-Mega ricos”, nomeadamente apoiando iniciativas europeias e internacionais de taxação das grandes fortunas
• Reduzir o peso dos impostos sobre os rendimentos do trabalho na receita fiscal total, e aumento da contribuição dos impostos sobre a riqueza e rendimentos capitais
• Aumentar as taxas do adicional de solidariedade sobre o setor bancário
• Criar o imposto sucessório para grandes heranças e grandes doações, com o objetivo de constituir uma “herança social” - transferência direta atribuída quando atingida a maioridade
• Aumentar a tributação das transações financeiras, a partir de determinado limite, das emissões de carbono e da produção de resíduos
• Regular as criptomoedas e rever a sua tributação
• Criar uma sobretaxa extraordinária progressiva, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), sobre o lucro de empresas dos setores da energia, banca, seguros, imobiliário, distribuição alimentar e armamento com um lucro igual ou superior a um milhão e quinhentos mil euros
• Assegurar a tributação em IRC das sociedades sediadas no estrangeiro com direção efetiva em território nacional, criando mecanismos eficazes de verificação dessa direção efetiva
• Introduzir a progressividade nos impostos sobre os rendimentos de capitais, nomeadamente através da tendencial obrigatoriedade de englobamento em sede de IRS ou, quando isso não ocorrer, a instituição de escalões nas taxas liberatórias
• Possibilitar a consignação do IRS a um máximo de 4 entidades beneficiárias distintas, permitindo a distribuição livre da percentagem da consignação atribuída a cada entidade
• Aumentar o valor de referência para isenção da taxa contributiva paga pelas entidades contratantes de trabalhadores independentes, mitigando o seu impacto em associações, cooperativas e microempresas
• Assegurar a justa tributação das grandes empresas multinacionais que, recorrendo a mecanismos de planeamento fiscal agressivo, declaram os seus rendimentos para outros locais do mundo com regimes fiscais mais favoráveis e, assim, evitam pagar impostos nos países onde geram uma parte significativa dos seus lucros
• Reestruturar o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS): uma revisão das taxas e escalões do IRS, promovendo o aumento da sua progressividade, concretizando a capacidade redistributiva e de redução das desigualdades deste imposto, nomeadamente pela revisão do IRS Jovem e do aumento do limite do primeiro escalão para, progressivamente, convergir com a mediana dos salários; englobamento de todos os rendimentos, independentemente da proveniência, que deverão ser incluídos num único cálculo para efeitos de tributação; revisão dos escalões de tributação, do valor de referência do mínimo de existência, dos limites de deduções à coleta e da dedução específica que deverão ser ajustados anualmente em função da inflação, garantindo maior justiça fiscal e evitando a erosão do poder de compra
• Rever a taxa adicional de solidariedade e a sua aplicação, aumentando o contributo das pessoas com rendimentos mais elevados de modo a garantir maior justiça fiscal
• Garantir a justa tributação dos “super-ricos”, através de mecanismos que onerem rendimentos ocultos sobre a forma de riqueza, contribuindo assim para baixar a contribuição dos rendimentos médios e garantir uma maior justiça fiscal
• Rever do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), nomeadamente da taxa geral cuja redução privilegia sobretudo as grandes empresas.

PAN - PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA 

• Reduzir para 6% o IVA dos kits de autoconsumo para fins habitacionais
• Reduzir para 6% o IVA da aquisição de componentes e acessórios para bicicletas
• Reforçar a fiscalização da subárea dos Açores da Zona Económica Exclusiva
• Reduzir para 6% o IVA dos sacos reutilizáveis compostos maioritariamente de matérias-primas sustentáveis e de fácil reciclabilidade
• Promover o direito à reparação, incentivando a criação de novos serviços e postos de trabalho e alargar o IVA de 6% atualmente previsto para a reparação de eletrodomésticos por forma a incluir a reparação de aparelhos eletrónicos de utilização normal em qualquer ambiente, incluindo computadores, telemóveis ou tablets
• Reduzir o IVA dos atos médico-veterinários e da alimentação para animais de companhia para 6%
• Possibilitar a recuperação do IVA pelas associações zoófilas e pelos centros de recolha oficial de animais
• Aplicar a taxa reduzida do IVA à utilização de métodos alternativos ao uso de animais em contexto de investigação científica
• Aumentar do valor das deduções de despesas veterinárias em sede de IRS
• Prever o agravamento ou uma sobretaxa à taxa referente ao registo e licenciamento de animais comprados, de forma a incentivar a adoção e dissuadir a compra
• Prorrogar a isenção de IVA na alimentação animal para as associações de proteção animal
• Revogar a isenção de IVA nas prestações de serviços de “artistas tauromáquicos”;
• Abolir a redução da taxa de IVA dos “Espetáculos tauromáquicos” (i.e passar dos 6% para 23%)
• Abolir a redução da taxa de IVA da “Canicultura” e “Criação de animais para experiências de laboratório
• Levar o IRS JOVEM a mais pessoas e torná-lo mais justo, revendo o regime do IRS Jovem por forma a que inclua os jovens englobados num agregado familiar, a que passe a dar uma isenção de 25% aos jovens com menos de 35 anos, mas que estão excluídos por terem mais de 10 anos de descontos, a que passe a prever um ano zero para que se deixe de prejudicar os jovens que tiveram de trabalhar pagar os estudos ou que iniciaram atividade a meio do ano civil, e que exclua jovens com rendimentos iguais ou superiores a € 44.987 anuais
• Responsabilizar as grandes poluidoras pelas externalidades ambientais negativas que provocam, com o fim das isenções fiscais em sede de ISP, com o alargamento da taxa do carbono a outros sectores, com a criação de uma taxa sobre o ruído do sector da aviação e com uma Taxa de Recursos Hídricos que reflita o custo real da utilização de recursos pelas indústrias, agropecuária e agricultura intensiva
• Premiar em sede fiscal as empresas que promovam boas práticas ambientais e sociais, assegurando um aumento dos valores de dedução de despesas que visem assegurar a transição energética, promover a mobilidade sustentável dos seus funcionários, reforçar a formação dos seus funcionários ou garantir medidas de apoio à família destinadas aos funcionários (como o pagamento de subsídios de estudo ou subsídios de creche)
• A reposição do IVA Zero para produtos essenciais, com garantia de um observatório de monitorização de preços e de um acordo prévio com os retalhistas
• Revisão dos limites dos escalões de IRS, atualizando-os para o valor que teriam se desde 2021 se considerasse a inflação realmente verificada
• Atualizar a dedução específica da categoria A (trabalho dependente) e da categoria H (Pensões), para € 5.248 - devendo ser atualizado anualmente no mínimo no valor da inflação
• Alargar o mínimo de existência, valor consagrado no Código do IRS como não devendo estar sujeito a IRS, a todas as categorias de rendimentos, desde logo a todo o tipo de trabalho independente
• Reduzir de 13% para 6% o IVA das refeições escolares
• Baixar o IVA aplicável à prestação de serviços médico-veterinários para a taxa reduzida (i.e de 23% para 6%)
• Rever os produtos abrangidos pelo imposto especial sobre o consumo (IEC) respeitantes aos teores de açúcar, gorduras saturadas e sal dos alimentos
• Reduzir a taxa de IRC em 1 ponto percentual ao ano, até atingir 17%, excluindo as empresas de sectores poluentes como os da aviação, dos combustíveis fósseis ou da agropecuária
• Reduzir a taxa de IRC para as PME, na parte da matéria coletável até € 50.000, em ½ ponto percentual ao ano até atingir 14%
• Revisão das Tributações Autónomas em respeito pelo preceito constitucional de tributar as empresas pelo seu rendimento real
• Majorar em 100% nos gastos em sede de IRC com a remuneração das horas dispensadas aos trabalhadores-estudantes
• Reforçar em sede de IRC os incentivos para que as empresas que suportem o custo das propinas de licenciaturas, mestrados ou doutoramentos dos seus trabalhadores, de forma a potenciar a aprendizagem ao longo da vida e a diversificar os perfis de acesso ao ensino superior
• Criar incentivos fiscais para que as empresas adotem modelos laborais mais sustentáveis, como o teletrabalho ou horários reduzidos
• Permitir a dedução em sede de IRC das despesas dos empregadores com contratos de seguros de saúde em benefício dos animais de companhia dos seus trabalhadores
• Eliminar a isenção para as empresas produtoras de energia elétrica no que diz respeito ao Imposto Sobre os produtos Petrolíferos e energéticos (ISP)
• Refletir na Taxa de Recursos Hídricos (TRH) das indústrias, agricultura intensiva e agropecuária o custo real da utilização de recursos
• Estender a Taxa de Carbono a outros setores poluentes, nomeadamente da pecuária
• Aumentar de 6 para 23% o IVA aplicável às viagens aéreas em rotas, com partida e chegada, no território de Portugal continental
• Sujeitar as companhias aéreas a uma taxa sobre o ruído do sector da aviação
• Aumentar a percentagem de dedução das despesas com a saúde em sede de IRS de 15% para 30%
• Reconhecer às IPSS o direito à restituição do IVA das aquisições de material ou equipamento médico, incluindo consumíveis, utilizados única e exclusivamente na prossecução dos respetivos fins estatutários relativos à prestação de cuidados de saúde
• Garantir o IVA Zero nos produtos de higiene menstrual
• Alargar a isenção de IMI e IMT para jovens à compra de primeira casa por sujeitos passivos com idade compreendida entre os 35 anos e os 45 anos
• Garantir a todas as famílias a dedutibilidade de gastos com a prestação de crédito à habitação em sede de IRS, independentemente do ano do contrato e de eventual renegociação
• Prever a possibilidade de os municípios concederem a isenção ou redução de IMI aos arrendatários com contratos de arrendamento ou subarrendamento dirigidos a estudantes deslocados enquadrados no limite geral de renda acessível por tipologia legalmente fixados
• Reduzir significativamente o IRS dos senhorios que promovam o arrendamento acessível e que atualizem os valores das rendas abaixo do coeficiente de atualização de rendas
• Isenção de IMT e IMI na aquisição de imóveis para cooperativas de habitação cujo objetivo seja habitação acessível e sustentável.

CDU - COLIGAÇÃO PCP/PEV

• Proibir relações comerciais com paraísos fiscais em jurisdições não cooperantes e criar a obrigatoriedade de registo e taxação das transferências para outros paraísos fiscais
• Criar uma taxa de 35% sobre todas as transferências dirigidas a paraísos fiscais
• Fim dos benefícios fiscais na Zona Franca da Madeira
• Exigir a tributação efetiva dos lucros realizados no País
• O englobamento obrigatório dos mais elevados rendimentos, ou o fim de regimes de privilégio fiscal
• Por fim ao conjunto de benefícios e isenções fiscais para as grandes empresas (mais 1.200 milhões de euros por ano em IRC)
• Aprofundar a progressividade do IRS; reduzir as taxas de IRS para os rendimentos mais baixos e intermédios em três pontos percentuais
• Atualizar anualmente os escalões de IRS e das restantes deduções à taxa de inflação; aumentar o mínimo de existência
• Atualizar o valor da dedução específica, corrigindo a inflação registada desde a última Atualização (2010)
• Criar um escalão no IRS com uma taxa nominal de 56% para rendimentos coletáveis superiores a 250 mil euros anuais
• Englobamento obrigatório de todos os rendimentos em sede de IRS acima dos 80 mil euros anuais
• Acabar com o regime de privilégio fiscal dos residentes não-habituais
• Criar um cabaz mais alargado de bens essenciais taxados a 6% de IVA, incluindo toda a eletricidade, o gás natural, o gás de botija, as telecomunicações e todos os produtos para alimentação humana, a par da redução da taxa normal de IVA
• Reduzir a taxa de IMI máxima de 0,45% para 0,4%
• Alargar a isenção do IMI para as famílias de muito baixos rendimentos e com pessoas deficientes
• Alargar o Adicional ao IMI para património imobiliário superior a € 500.000
• Aprofundar a progressividade do IRC, criando um escalão com uma taxa de 12,5% para MPME para rendimento coletável até € 15.000
• Simultaneamente, criar um escalão de derrama estadual de 14% para as empresas com rendimentos coletáveis superiores a 50 milhões de euros
• Taxação extraordinária dos lucros da banca, da energia e grande distribuição
• Eliminar vários benefícios fiscais, isenções, majorações e outros subterfúgios que permitem reduzir artificialmente a base tributária dos grupos económicos, garantindo a tributação em Portugal dos lucros realizados no País
• Substituir do SIFIDE por um programa de promoção da investigação e desenvolvimento dirigido com base em critérios de interesse público
• Criar e mecanismos de combate ao planeamento fiscal agressivo e à fraude e evasão fiscais
• Taxa sobre as transações financeiras
• Aplicar de taxa sobre o património mobiliário de valor superior a € 500.000 (quotas, ações, títulos, depósitos e outros instrumentos financeiros)
• Acabar com a dupla tributação do IVA em sede de ISP
• Reverter agravamentos fiscais no âmbito da “fiscalidade verde”, como a taxa sobre a compra a granel em sacos de plástico ultraleves
• Criar um IEC sobre bens e serviços de luxo (exemplos: viaturas de alta cilindrada, iates, jatos, alta-costura).

PS - PARTIDO SOCIALISTA

• Aplicar o IVA Zero na alimentação, através da seleção de um cabaz de bens alimentares
• Aplicar a taxa reduzida de 6% do IVA a toda a fatura da eletricidade para as famílias com potência contratada até 6,9 kVA
• Reduzir em pelo menos 20% o IUC dos veículos até média cilindrada, matriculados após 1 de julho de 2007
• Privilegiar a descida de IRC para empresas que reinvestem os seus lucros e valorizam salários, de modo que seja possível continuar a aprofundar a seletividade da descida do imposto para as empresas
• Criar um "Ano Zero" no IRS Jovem, permitindo aos jovens que ingressam no mercado de trabalho, no segundo semestre de um determinado ano, beneficiar imediatamente do regime sem perda do 1.º ano de isenção, bem como não os prejudicando por trabalharem enquanto estudam até um rendimento anual de até ao valor anual de 14 salários mínimos
• Aumentar a seletividade dos sistemas de incentivos às empresas, sem prejuízo do apoio ao investimento em áreas transversais como a formação, transição digital, crescimento verde e internacionalização da economia, concentrando os fundos disponíveis num número limitado e estratégico de domínios e setores, a partir de uma avaliação rigorosa no quadro do sistema de inovação e conhecimento
• Simplificar o Regime de Benefícios Fiscais ao Investimento e à Inovação, através da reforma e racionalização dos diversos mecanismos fiscais existentes, premiando fiscalmente as empresas que promovam reinvestimentos produtivos em vertentes como tecnologia, inovação, internacionalização, valorização salarial e boas práticas sociais, alargando as elegibilidades
• Avaliar a racionalização do Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação (IFICI), designadamente na sua abrangência
• Reduzir o imposto de selo para empréstimos verdes e circulares
• Rever os instrumentos de fiscalidade verde, a fim de realizar uma justa atualização e evitar duplas tributações ao nível do estado central e local
• Devolver 50% do IVA dos veículos elétricos ou híbridos plug-in até € 40.000 em sede de IRS, à semelhança do que sucede nas empresas
• Desenvolver um incentivo fiscal à assinatura de publicações periódicas de âmbito nacional e regional
• Programa de ganhos de escala, fusões, aquisições e recuperação de ativos, com incentivos fiscais à capitalização de empresas em recuperação através da consolidação dos créditos; Reforço dos mecanismos de tratamento fiscal privilegiado de reforço de capitais face ao financiamento por capitais alheios
• Rever e simplificar a lei das finanças locais, de forma a afetar ao poder local uma maior participação nas receitas do Estado, nomeadamente no que concerne à distribuição de receitas fiscais, ao aumento da autonomia do poder local na gestão de taxas e benefícios fiscais relativos a impostos locais e que possibilite igualmente um reforço em termos de financiamento do Fundo de Financiamento das freguesias
• Promover uma maior justiça fiscal à escala europeia, com políticas ativas de combate à fraude e evasão, reforço da regulação dos preços de transferência de grupos económicos e o aperfeiçoamento dos procedimentos aduaneiros na aplicação de sanções a nível europeu
• Criar incentivos fiscais e subsídios para empresas que adotem tecnologias de robótica e zonas de testes regulamentares (regulatory sandboxes) para testar novas tecnologias de robótica de forma segura e aumentar a produtividade da economia
• Promover um mecanismo de monitorização do Sistema de Incentivos Fiscais à I&D Empresarial (SIFIDE), assegurando que os incentivos se orientam efetivamente para criar condições internas para atividades de I&D, valorizando beneficiários de projetos de base colaborativa que potenciem o licenciamento de propriedade intelectual e sejam indutores de produtos exportáveis
• Reforçar o princípio da contributividade, assegurando que a todas as prestações de trabalho, incluindo trabalho independente, correspondam contribuições dos contratantes, em articulação com o respetivo englobamento dos rendimentos para fins fiscais, reforçando a base contributiva do sistema e reduzindo os incentivos ao recurso abusivo a formas de trabalho precário
• Dar maior celeridade, sustentabilidade, estabilidade e eficácia à promoção de habitação para as famílias carenciadas e a classe média, por exemplo, salvaguardando um quadro fiscal estável e atrativo, nomeadamente com o IVA a 6% para projetos de habitação a custos controlados, individuais ou coletivos, e a isenção fiscal para as rendas a preços acessíveis
• Reavaliar os escalões de dependência económica e as respetivas contribuições para o sistema e introduzir um nível mínimo de contribuição independente da dependência económica
• Aprofundar o combate à fraude e evasão contributivas, melhorando a capacidade de fiscalização, identificação e correção de situações de recurso indevido a figuras como as empresas em nome individual ou os contratos de prestação de serviços.

OBSERVAÇÕES FINAIS

Como se poderá observar na presente Newsletter, a fiscalidade mantém-se um tema central nos programas políticos apresentados, tendo igual espaço mediático nos debates ocorridos.
Parece-nos, porém, que enquanto não se reduzirem as despesas públicas e enquanto o crescimento económico não o permitir, a carga fiscal global existente dificilmente poderá ser reduzida. Importante é, assim, pensar-se no problema também do lado da despesa pública, e assegurar-se a justiça tributária enquanto pilar fundamental do sistema fiscal, contribuindo para a segurança jurídica e para a confiança dos contribuintes.
A justiça fiscal, associada a um sistema eficiente, acessível e previsível, deverá ser o caminho a seguir para uma credibilização da política fiscal e para a construção de uma relação equilibrada entre o Estado e os cidadãos — colocando-se, sempre, o Contribuinte em primeiro lugar!

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Rogério Fernandes Ferreira
Marta Machado de Almeida
Álvaro Silveira de Meneses
Miriam Campos Dionísio
João de Freitas Jacob
José Nuno Vilaça
Joana Fidalgo Barreiro
Nicolas Corrêa Simonini
Carolina Gomes Alves