Manuel Teixeira Fernandes, consultor da RFF & Associados, é autor do artigo "Arbitrabilidade dos Direitos Aduaneiros e dos IEC: um ponto final ou um ponto de passagem?", in "Temas de Direito Aduaneiro", coordenado pela Dra. Tânia Carvalhais Pereira, Almedina, 2014.
Leia o capítulo em anexo.