Paula Teixeira da Cruz, Ministra da Justiça, quer rever o processo tributário para resolver o "drama" dos tribunais fiscais e administrativos, onde o número de processos pendentes continua a ser muito elevado.
Rogério Fernandes Ferreira é da opinião que "não há qualquer necessidade de alterar a actual lei". O problema, afirma, "é que o fisco está absolutamente pressionado com a receita e as orientações que têm são para recorrer sempre. No entanto, não deve ser impedido de recorrer por ter perdido três ou quatro vezes".
O advogado e Sócio Fundador da RFF & Associados, considera ainda que "o problema vem de cima. Quem recorre, fá-lo por orientação superior. Não creio que, em abstracção, se possa falar aqui da existência de má-fé".