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Rogério Fernandes Ferreira comenta a atualização dos limites do regime de isenção do IVA

13 janvier 2023 Dans Expresso
Rogério Fernandes Ferreira comenta a atualização dos limites do regime de isenção do IVA
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Rogério Fernandes Ferreira comenta a atualização dos limites do regime de isenção do IVA

13 janvier 2023 Dans Expresso

Atualização do limite dos rendimentos anuais que podem estar isentos de IVA (em particular dos chamados ‘recibos verdes’) será feita nos próximos três anos e pretende responder à subida da inflação

Em 2025, a isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) para os pequenos negócios e prestadores de serviços com rendimentos reduzidos sobe aos 15 mil euros anuais, mais 2500 euros face ao valor que esteve em vigor no ano passado. Esta alteração deverá beneficiar cerca de 5 mil contribuintes. A intenção do Governo é fazer uma atualização progressiva, em três anos, e acomodar, em particular, a subida da inflação entre 2022 e 2023, através de uma subida de 8% dos 12.500 euros para 13.500 euros, este ano. O valor será de 14.500 euros em 2024, a que se somarão outros 500 euros, no exercício seguinte.

 Rogério Fernandes Ferreira, sócio e fundador da RFF Advogados e antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF, no segundo Governo de António Guterres), entende a iniciativa do Governo tendo em conta a subida da inflação, mas encara-a com reticências. “Esta atualização, sendo faseada para os anos mais próximos, parece pretender acomodar, no imediato, o impacto dos efeitos da inflação”.
 
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