Foi requerida a inconstitucionalidade com força obrigatória geral, numa altura em que se contam já 32 decisões que concluíram que o Adicional de Solidariedade sobre a banca viola a Lei Fundamental. Em causa está uma receita para o Estado de 220 milhões que poderá acabar, segundo o artigo do Jornal de Negócios onde a RFF Lawyers participou.

"Em março e abril de 2023, surgiram as primeiras decisões arbitrais, através das quais o Tribunal considerou que as próprias normas que criam o ASSB são inconstitucionais, por violação dos princípios da igualdade tributária, na dimensão da proibição do arbítrio, da capacidade contributiva, enquanto decorrência do princípio da igualdade tributária e, ainda, por violação do princípio da proporcionalidade legislativa, de acordo com uma newsletter do escritório de advogados de Rogério Fernandes Ferreira."

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