Rogério Fernandes Ferreira, Ana Moutinho Nascimento, Pedro Saraiva Nércio e Francisco Mascarenhas de Lemos escrevem artigo para a publicação " Tax Planning International Review" da Bloomberg BNA.

O artigo incide sobre a admissibilidade dos pedidos de reenvio prejudicial submetidos pelo Tribunal Arbitral Tributário português por Acórdão proferido no dia 12 de Junho, no âmbito do processo n.º 377/13 (acórdão "Ascendi").

Leia o artigo completo em anexo.