Rogério Fernandes Ferreira, Sócio e Fundador, Mónica Respício Gonçalves, Associada Sénior, e José Mègre Pires, Associado, escreveram artigo sobre a Reforma do IRC para a Bloomberg BNA.

Um ano após o início dos trabalhos da Comissão de Reforma, e após intenso debate e diversas propostas apresentadas, a Lei n.º 2/2014 foi publicada, em Diário da República, no dia 16 de Janeiro de 2014, aprovando a Reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e republicando, em conformidade, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (Código do IRC).

Tendo em conta que, no actual cenário económico, o regime de tributação das empresas desempenha um papel de grande importância no desenvolvimento económico, porquanto pode gerar distorções importantes nas decisões de investimento, e também que o regime Português estava em vigor há mais de 20 anos, tendo sido, ao longo do tempo, contaminado por revisões sucessivas, alterações cirúrgicas e pela recente necessidade de aumentar a receita fiscal, uma reforma profunda do sistema fiscal revelava-se de uma importância vital para aumentar a competitividade da economia portuguesa, tanto da perspectiva das empresas portuguesas, como da perspectiva das empresas estrangeiras.

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