O Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) decidiu, no dia 16 de junho de 2016, que Portugal tem actuado em violação do Tratado Sobre o Funcionamento da UE , quando, ao liquidar o ISV, aplica uma tabela de desvalorização dos veículos usados originários de um Estado-membro que não tem em conta a sua desvalorização real. A Sociedade de Advogados, Rogério Fernandes Ferreira & Associados faz uma análise ao Acórdão do Tribunal de Justiça da UE de 16 de junho de 2016, que pode ser lida aqui.