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A opinião da RFF Advogados sobre a CEAL

06 mai 2023 Dans ZAP
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06 mai 2023 Dans ZAP

Bruxelas pode travar o pacote Mais Habitação português, depois de ter bloqueado uma lei semelhante na Irlanda.

A Comissão Europeia pode travar a entrada em vigor das novas leis que regulam o Alojamento Local, depois de ter bloqueado um plano legislativo semelhante da Irlanda, alegando que as regras eram “desproporcionadamente restritivas” e não davam “garantias de que potenciariam um aumento das casas disponíveis para arrendar”.

Pode ler o artigo completo aqui.

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