A Proposta de Lei n.º 229/XII foi aprovada pelo Governo tendo em vista a adaptação do regime interno ao novo quadro legislativo europeu aplicável aos auxílios estatais. As grandes alterações dizem respeito à concretização desta transposição, designadamente, adaptando os benefícios existentes à regra "de minimos", nos termos da qual os auxílios concedidos ao abrigo desta regra ficam isentos da necessidade de notificação prévia à Comissão Europeia" - disse à "Vida Económica" Rogério Fernandes Ferreira.

Com as alterações previstas pela Lei de Autorização Legislativa, o nosso país passa a ter um sistema de incentivos fiscais ao investimento muito competitivo em comparação com os restantes países europeus. "Paralelamente, tem agora um regime de IRC que consagra um dos regimes de 'participation exemption' mais competitivos da UE" - afirma Rogério Fernandes Ferreira. Na sua opinião, o Governo tem atuado, neste campo, na direção certa, tendo em vista a atração de investimento, interno e externo." Falta, agora, dotar as empresas portuguesas de uma estrutura de capital que lhes permita efetuar investimentos relevantes, o que também foi contemplado no novo Código do Investimento, quer através da aprovação do beneficio relativo à remuneração convencional do capital social, quer através do beneficio relativo à dedução de lucros retidos e reinvestidos" -  acrescenta.

Segundo refere Rogério Fernandes Ferreira, continua a haver grandes assimetrias entre o litoral e o interior, pelo que faz sentido a criação de benefícios fiscais que tenham em vista uma maior repartição da riqueza e a descentralização económica.

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