Foi publicada no Diário da República nº 253, Suplemento, Série I, de 31 de Dezembro de 2013 a Lei n.º 83-C/2013, que aprova o Orçamento do Estado (OE) para 2014. No que respeita à Reforma do Código do IRC, será a mesma objecto de informação autónoma e unicamente destinada à análise das principais alterações que venham a ser introduzidas no sistema de tributação do lucro das empresas em Portugal.