Rogério Fernandes Ferreira considera que a tributação separada e não unitária dos rendimentos do agregado familiar está mais conforme à Constituição do que a tributação conjunta.

A solução defendida por Rogério Fernandes Ferreira é aquela adotada maioritariamente noutros países e a que permite mais respeito pela individualidade e responsabilidade dos membros do agregado familiar titulares dos rendimentos auferidos. "E também ultrapassar as atuais diferenças de tratamento da panóplia fiscal de situações familiares, hoje previstas pelos legislador, e simplificar o regime da determinação do rendimento coletável e do imposto a pagar. Obstando ainda aos problemas decorrentes da presunção de residência e da dupla tributação internacional do cônjuge residente no estrangeiro, aproximando as retenções na fonte do imposto devido a final e dispensando um número importante de contribuintes da apresentação das suas declarações fiscais, sem perda de controlo dos rendimentos auferidos."

Leia a notícia completa em anexo