Imposto passará a ser devido por quem estiver inscrito no registo automóvel. Na lei em vigor, está definido que o IUC é pago pelo proprietário do carro.

O Governo pretende que o Imposto Único de Circulação (IUC) passe a ser pago pelo titular do registo automóvel, e não pelo proprietário, e quer que a alteração possa ser aplicada com efeitos retroativos.

Na proposta de Orçamento do Estado para 2016 (OE2016), o Governo incluiu uma autorização legislativa para "definir, com caráter interpretativo, que são sujeitos passivos do imposto as pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, em nome das quais se encontre registada a propriedade dos veículos".

Na prática, segundo explicou à Lusa o fiscalista Rogério Fernandes Ferreira, esta alteração "afeta as pessoas que têm o registo do automóvel mas que não são proprietárias, porque o proprietário de facto ainda não o registou" e "afeta também a generalidade das locadoras, uma vez que a norma determina que quem paga é quem tem o registo de propriedade".

Leia a noticia completa em anexo.