Rogério Fernandes Ferreira, Managing Partner da RFF Lawyers, foi o fiscalista entrevistado pela jornalista Margarida Cardoso do Expresso sobre a Taxa "Extraordinária" de Segurança Alimentar - partilhando a sua opinião, a experiência da Sociedade e respondendo a algumas questões específicas sobre o tema.

«Chama-se Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM). Nasceu em 2012, pela mão da então ministra da Agricultura, Assunção Cristas, quando Portugal estava sob a intervenção da Troika, e foi apresentada como “uma taxa extraordinária” imposta aos supermercados. Mas 13 anos depois, as cadeias de distribuição continuam obrigadas a pagar €7 por m2 em duas prestações anuais de igual valor, e a contestar a medida em tribunal.

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O fiscalista sublinha que a TSAM, apesar de não ter uma referência explicita ao seu carácter extraordinário no nome, “foi inicialmente anunciada como tal do ponto de vista político”. Por isso, estabelece um paralelo com a “retórica jurídica que sustenta a criação de algumas contribuições sectoriais “e considera que “esse caráter extraordinário parece já ser difícil de justificar, pois a passagem dos anos transmuda a sua natureza, transforma-a em receita ordinária, por se repetir anualmente, o que vem conferindo robustez à respetiva contestação”.»

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