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Publications
A propósito da Recente Jurisprudência Constitucional sobre Retroactividade Fiscal (Breve Apontamento)
2011in Estudos em Homenagem ao Prof. J. L. Saldanha Sanches
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A propósito da Recente Jurisprudência Constitucional sobre Retroactividade Fiscal (Breve Apontamento)
2011in Estudos em Homenagem ao Prof. J. L. Saldanha Sanches