Tendo em vista a reformulação do sistema de tributação do rendimento vigente, em Cabo Verde, no passado dia 8 de Janeiro de 2015 foi publicada, no Boletim Oficial da República de Cabo Verde, a Lei n.º 82/VIII/2015, de 7 de Janeiro, a qual aprovou o Novo Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Colectivas (IRPC), que entrou em vigor no passado dia 1 de Janeiro de 2015.