Pretende-se, com a presente Informação Fiscal, apresentar uma síntese Trimestral dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia relacionados com o domínio da Fiscali­dade, analisando, caso a caso, o impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter, do ponto de vista nacional.

Esta Informação é relativa ao 1.º Trimestre de 2017 e destaca os casos seguintes:

i.SAWP, relativo a taxas aplicáveis a sociedades gestoras de direitos de autor;

ii.Euro Tyre, sobre condições relativas a IVA;

iii.X, sobre deduções pessoais em sede do imposto sobre o rendimento pessoal;

iv.Viasat Broadcasting, relativo a taxas audiovisuais e Auxílios de Estado;

v.Marco Identi, que aborda a exoneração de passivo restante de insolvência numa perspectiva de Auxílios de Estado e de IVA; e

vi.Veloserviss, sobre o dever de boa-fé em matérias aduaneiras de importação.